As encomendas efetuadas por clientes da loja online através do site www.adsystem.pt são processadas de acordo com o calendário de produção. A data de início da produção é considerada o dia da celebração do contrato, conforme especificado no §3, ponto 12 dos Termos e Condições. O prazo de execução inclui o tempo necessário para concluir o artigo encomendado. A expedição dos bens encomendados é realizada exclusivamente para endereços situados no território da Polónia. Para informações sobre a possibilidade de envio internacional, o Cliente deve contactar o Vendedor. Salvo acordo em contrário, o Vendedor compromete-se a concluir o objeto do contrato no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que o Comprador apresenta uma declaração de intenção de celebrar o contrato (ponto 3.7 dos Termos e Condições). O prazo de entrega depende do método de entrega/recolha escolhido pelo Cliente e não deve ultrapassar 7 dias úteis. O Vendedor confia a entrega dos bens a empresas terceiras que atuam neste setor, nomeadamente:

• GENERAL LOGISTICS SYSTEMS POLAND Sp. z o.o., Tęczowa 10, 62-052 Głuchowo, NIP 7851561831, REGON 631058749, registada no Registo das Empresas com o número KRS 0000005009

• DHL Express (Poland) Sp. z o.o., ul. Osmańska 2, 02-823 Varsóvia, NIP 5270022391, REGON 12005407, registada no Registo das Empresas com o número KRS 0000047237

Índice
§ 1. Disposições gerais
§ 2. Celebração do contrato de prestação de serviços por meios eletrónicos
§ 3. Celebração do contrato de venda
§ 4. Pagamento, entrega, receção
§ 5. Dados pessoais
§ 6. Reclamações, rescisão do contrato
§ 7. Direito de resolução do contrato
§ 8. Disposições para Clientes que não sejam Consumidores
§ 9. Informações adicionais
§10. Disposições finais

§ 1. Disposições gerais

1.1 O presente Regulamento ("Regulamento") define as condições para:
a) a celebração de contratos de venda através da loja online www.adsystem.pt e estabelece as regras para a sua execução;
b) a prestação de conteúdos de marketing relacionados com a Loja Online através da chamada "newsletter";
c) a prestação de serviços por meios eletrónicos pelo Vendedor.

1.2 A loja online ("Loja Virtual") opera sob o domínio www.adsystem.pt. O objetivo da Loja Virtual é a venda dos produtos disponíveis nas suas páginas.

1.3 A entidade que opera a Loja Virtual, presta os Serviços e vende os Produtos nela apresentados é Adsystem Sp. z o.o. (doravante designada por: Adsystem), com sede em Bielany Wrocławskie, ul. Atramentowa 11, 55-040 Kobierzyce, registada no Registo Nacional de Empresas pelo Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna, VI Secção Comercial, sob o número KRS: 0000229449, NIP: 8942678597, REGON: 932660597; e-mail: comercial@adsystem.pt, tel: 00351 93 547 2885

1.4 A correspondência eletrónica relacionada com as atividades da Loja Virtual deve ser enviada para: comercial@adsystem.pt. A correspondência postal deve ser enviada para: Adsystem sp. z o.o., ul. Atramentowa 11, Bielany Wrocławskie, 55-040 Kobierzyce.

1.5 O Regulamento destina-se a Clientes consumidores e não consumidores que utilizem a Loja Online, os Serviços Eletrónicos ou celebrem Contratos de Venda (com exceção do § 8, que se aplica exclusivamente a Clientes não consumidores).

1.6 As encomendas são realizadas no território da Polónia. Para saber da possibilidade de efetuar uma encomenda internacional, contacte o Vendedor.

1.7 Os preços na Loja Online são expressos em zloty polaco e incluem IVA (preços brutos). Os preços não incluem eventuais custos de envio, que dependem da forma de pagamento e entrega escolhida pelo Cliente.

1.8 Salvo indicação expressa em contrário na informação comercial, os produtos disponíveis na Loja Virtual são novos, sendo a Adsystem a responsável por eventuais defeitos físicos ou jurídicos.

1.9 A aceitação do Regulamento é voluntária, mas necessária para criar uma Conta e/ou efetuar uma Encomenda.

1.10 As informações apresentadas na Loja Virtual, ou no caso de Encomenda realizada por outros meios de comunicação à distância, numa mensagem eletrónica com a confirmação do conteúdo do Contrato de Venda proposto (nos termos do § 3.6.a do Regulamento), constituem um convite à celebração de contrato na aceção do artigo 71.º do Código Civil polaco, dirigido pelo Vendedor aos Clientes, e não uma proposta nos termos do Código Civil, mesmo que a informação inclua o preço unitário dos bens.

1.11 Dicionário:

• PREÇO – o valor bruto (com impostos) devido pelo Cliente ao Vendedor pela transferência da propriedade do Produto, especificado em zloty polaco ou noutra moeda. O preço não inclui os custos de envio.

• DIA ÚTIL – qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados públicos.

• PALAVRA-PASSE – sequência de caracteres necessária para autorizar o acesso à Conta, definida pelo Cliente aquando da sua criação. O Cliente compromete-se a não divulgar a palavra-passe a terceiros.

• CLIENTE/UTILIZADOR – (1) pessoa singular; ou atuando através de representante autorizado (2) pessoa coletiva; ou (3) entidade sem personalidade jurídica com capacidade jurídica atribuída por lei; com plena capacidade jurídica.

• CÓDIGO CIVIL – a Lei do Código Civil de 23 de abril de 1964.

• CONSUMIDOR – pessoa singular que celebra um negócio jurídico com um profissional, desde que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.

• CONTA DO CLIENTE – Serviço Eletrónico identificado por um nome individual (Login) e Palavra-passe fornecidos pelo Cliente, um conjunto de recursos no sistema informático do Vendedor que permite o acesso a funcionalidades adicionais. O Cliente acede à Conta através do Login e da Palavra-passe. A Conta permite guardar dados de envio, acompanhar o estado da Encomenda e aceder ao histórico de encomendas.

• CARRINHO – serviço disponibilizado a todos os Clientes da Loja Online, que permite adicionar um ou mais Produtos ao Pedido, visualizar o preço unitário e total (incluindo possíveis custos de envio). O Carrinho agrega as ofertas do Cliente para celebração do Contrato de Venda.

• LOGIN – endereço de e-mail fornecido pelo Cliente aquando da criação da Conta na Loja.

• NEWSLETTER – Serviço Eletrónico que permite ao Cliente receber periodicamente informações do Vendedor, nomeadamente sobre Produtos, a Loja Online, novidades e promoções, enviadas para o endereço de e-mail ou número de telefone indicado, mediante o consentimento expresso do Cliente.

• PRODUTO, BEM – bem móvel disponível na Loja Online, objeto do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor, mediante pagamento do Preço.

• REGULAMENTO/CONTRATO DE SERVIÇO – este documento que regula a celebração de Contratos de Venda e o uso dos serviços prestados pelo Vendedor através da Loja Online. Define os direitos e deveres do Cliente e do Vendedor. No que diz respeito aos serviços eletrónicos, constitui o regulamento a que se refere o artigo 8.º da Lei de 18 de julho de 2002 sobre serviços eletrónicos.

• LOJA ONLINE – a plataforma adsystem.pt, que permite ao Cliente efetuar Encomendas e aceder aos serviços prestados pelo Vendedor, operada por este último.

• VENDEDOR/FORNECEDOR DE SERVIÇOS – Adsystem Sp. z o.o. (doravante: Adsystem), com sede em Bielany Wrocławskie, ul. Atramentowa 11, 55-040 Kobierzyce, registada no Registo Nacional de Empresas pelo Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna, VI Secção Comercial, KRS: 0000229449, NIP: 8942678597, REGON: 932660597, capital social: 57.500 PLN; e-mail: comercial@adsystem.pt, tel.: 00351 93 547 2885

• CONTRATO DE VENDA – contrato de venda celebrado nos termos do Código Civil, entre o Vendedor e o Cliente, mediante o pagamento do Preço acrescido de eventuais encargos, incluindo custos de envio, cujos termos são definidos neste Regulamento. Pode também ser celebrado com Cliente não consumidor fora do procedimento descrito neste documento, mediante confirmação por e-mail a pedido de qualquer das partes.

• SERVIÇO ELETRÓNICO – serviço prestado eletronicamente pelo Vendedor ao Cliente através da Loja Online, nos termos da Lei de 18 de julho de 2002.

• LEI DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos dos Consumidores.

• ENCOMENDA – manifestação de vontade do Cliente, feita à distância, com a intenção direta de celebrar um Contrato de Venda, especificando o Produto e os dados necessários à celebração e execução do contrato. A aceitação da Encomenda implica a celebração do Contrato.

• PRAZO ESTIMADO DE PRODUÇÃO DO PRODUTO – tempo previsto desde a entrega do ficheiro gráfico pronto para impressão até ao envio da encomenda. Não inclui o tempo desde o pedido até à entrega ou envio. Aplica-se apenas a partir da aceitação do ficheiro gráfico para produção.

§ 2. Celebração do contrato de prestação de serviços eletrónicos

2.1 No âmbito da operação da Loja Virtual, o Prestador de Serviços compromete-se a prestar Serviços Eletrónicos nos termos e condições definidos no presente Regulamento.
2.2 A prestação dos Serviços Eletrónicos pelo Prestador de Serviços é gratuita.
2.3 Condições para a celebração dos contratos de prestação de Serviços Eletrónicos:
2.3.1 O contrato para prestação do Serviço Eletrónico de manutenção da Conta do Cliente na Loja Virtual é celebrado no momento do registo.
2.3.2 Para efetuar o registo, o Cliente deve fornecer os seguintes dados no formulário: nome completo, endereço de e-mail e Palavra-passe.
2.3.3 O contrato para prestação do Serviço Eletrónico que consiste na disponibilização de um formulário interativo para efetuar uma Encomenda é celebrado no momento em que o Cliente adiciona um Produto ao Carrinho.
2.3.4 O contrato para o Serviço Eletrónico de Newsletter/ofertas comerciais é celebrado no momento em que o Cliente fornece o seu endereço de e-mail na Loja Virtual e clica no botão "Subscrever", ou ao selecionar a caixa correspondente durante o registo, expressando o consentimento para receber a Newsletter.
2.3.5 Os contratos para manutenção da Conta do Cliente e envio de Newsletter/ofertas comerciais são celebrados por tempo indeterminado.
2.3.6 O contrato para prestação do Serviço Eletrónico de formulário interativo para realizar Encomendas é celebrado por tempo determinado e termina no momento da realização da Encomenda.
2.4 Condições de rescisão dos contratos de prestação de Serviços Eletrónicos:
2.4.1 O Utilizador pode rescindir, a qualquer momento, o contrato de serviços eletrónicos contínuos com o Prestador de Serviços (por exemplo, eliminando a conta). A rescisão não implica custos adicionais nem justificação:
2.4.1.1 A rescisão pode ser feita enviando uma declaração para o e-mail comercial@adsystem.pt ou por escrito para a morada do Prestador de Serviços indicada no início do Regulamento.
2.4.1.2 Neste caso, o contrato é considerado terminado 7 dias após a receção da notificação de rescisão pelo Prestador de Serviços.
2.4.2 O Prestador de Serviços tem o direito de rescindir o contrato com um aviso prévio de 7 dias se o Utilizador fornecer conteúdos de natureza ilegal.
2.4.3 A rescisão do contrato não afeta os direitos já adquiridos pelos Clientes que utilizaram a Loja Online do Vendedor.

§ 3. Celebração do contrato de venda

3.1 O Cliente pode efetuar a Encomenda através das seguintes formas:
a) após registo prévio no sistema da Loja Virtual;
b) sem registo, através da modalidade denominada “compra rápida”;
c) por e-mail.

3.2 O Cliente registado tem acesso a funcionalidades adicionais da Conta, tais como: histórico de encomendas, acompanhamento do estado da Encomenda, e subscrição de newsletters/ofertas comerciais (caso tenha dado o seu consentimento).

3.3 O registo consiste na criação de uma Conta de Cliente no sistema da loja www.adsystem.pt Para isso, o Cliente deve preencher o formulário disponível no site. Os dados obrigatórios são necessários para a celebração e execução do contrato. O processo termina com a ativação correta da Conta.

3.3.1 Para efetuar uma Encomenda, o Cliente registado adiciona os produtos ao Carrinho. Após selecionar os artigos desejados, deve clicar em “Finalizar Encomenda”. Se ainda não tiver introduzido os dados necessários (morada, telefone), será solicitado a fazê-lo. O Pedido é finalizado ao clicar no botão “Encomenda com obrigação de pagamento” ou equivalente.

3.4 Se o Cliente optar pela “compra rápida” (ponto 3.1.b), deve clicar em “adicionar ao carrinho”, depois em “ir ao carrinho” para continuar com a compra. Em seguida, são solicitados os dados de contacto, faturação e envio. Posteriormente, escolhe-se o método de entrega e pagamento. O Pedido é enviado ao clicar em “Encomenda com obrigação de pagamento” ou equivalente.

3.5 Para efetuar uma Encomenda por e-mail, o Cliente deve enviar uma mensagem para comercial@adsystem.pt indicando os elementos essenciais do contrato: produto, preço, quantidade.
3.5.1 A mensagem também deve conter os dados necessários para o envio (nome, morada, telefone) e o método de pagamento escolhido.

3.6 O Cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros ao efetuar a Encomenda.

3.7 Após a receção do Pedido, o sistema envia automaticamente um e-mail a confirmar a receção.

3.8 Se o Vendedor decidir aceitar a Encomenda, enviará uma confirmação por e-mail.
3.8.1 A oferta do Cliente não confirmada pelo Vendedor dentro de 3 dias úteis deixa de ser vinculativa.
3.8.2 O Contrato de Venda é considerado celebrado no momento em que o Cliente recebe a confirmação da aceitação da Encomenda (conforme ponto 3.8).

3.9 O Cliente deve verificar se a Encomenda contém erros.
3.9.1 Até clicar no botão que confirma o envio da Encomenda, o Cliente pode alterar os dados inseridos (produto, quantidade, entrega). Em caso de dúvidas, deve seguir as instruções do site ou contactar o Vendedor por e-mail (comercial@adsystem.pt) ou telefone (00351 93 547 2885).
3.9.2 Após submeter a Encomenda, o Cliente receberá uma confirmação automática. Se detetar erros (como quantidade incorreta), pode solicitar alterações dentro de 2 horas (em dias úteis até às 14:00) ou, noutros casos, até 12 horas. Para isso, recomenda-se enviar um e-mail para comercial@adsystem.pt ou telefonar para 00351 93 547 2885. Após a alteração, o Vendedor enviará um novo e-mail de confirmação.

3.10 As Encomendas são processadas nos dias úteis, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h00 às 16h00.

3.11 A Encomenda confirmada pelo sistema (ponto 3.7) constitui uma oferta nos termos do artigo 66.º §1 do Código Civil e serve de base à celebração do Contrato de Venda.

3.12 A celebração do Contrato de Venda dos Produtos ocorre no momento em que o Cliente recebe a confirmação de aceitação da Encomenda, conforme indicado no ponto 3.8.

§ 4. Pagamento, entrega e recolha

4.1 Pagamento:
4.1.1 Em contrapartida pela execução do Contrato de Venda, o Cliente compromete-se a pagar o Preço dos Produtos indicados na Encomenda, bem como os custos de envio.
4.1.2 O Preço de cada produto apresentado na Loja Virtual é um preço bruto expresso em zloty polaco (PLN), com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído à taxa aplicável. Os preços não incluem os custos de envio, que serão indicados durante a realização da Encomenda.
4.1.3 O pagamento será efetuado na forma escolhida pelo Cliente:
a) pagamento em numerário: à cobrança ou no local do Vendedor (opção “Levantamento pessoal”);
b) pagamento sem numerário: por transferência bancária para a conta do Vendedor. A data de pagamento será a data em que os fundos forem creditados na conta do Vendedor.
4.1.4 Caso o Vendedor não receba o pagamento de um Cliente que tenha optado pelo pagamento antecipado (transferência bancária, pagamento eletrónico ou cartão), poderá entrar em contacto para relembrar o pagamento. A falta de pagamento no prazo de 3 dias após a Encomenda implica a não aceitação da oferta.
4.1.5 O operador dos pagamentos com cartão é PayPro SA – Agente de Liquidação, ul. Kanclerska 15, 60-327 Poznań, registado no Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000347935, NIF 7792369887, REGON 301345068.

4.2 Expedição dos produtos:
4.2.1 O tempo de preparação da Encomenda para expedição conta-se a partir de:
a) receção do pagamento na conta do Vendedor (para transferências bancárias, pagamentos eletrónicos ou cartões);
b) celebração do Contrato de Venda – no caso de pagamento à cobrança.
O tempo de preparação não corresponde ao prazo total de execução da Encomenda, que depende também da aprovação do ficheiro gráfico. Este tempo é indicado junto ao produto e varia geralmente entre 1 e 3 dias úteis, podendo ser diferente em caso de projetos personalizados ou elevada carga de produção. Ao tempo de preparação deve somar-se o tempo de entrega, entre 24h e 72h, dependendo da transportadora.
4.2.2 Os produtos são enviados apenas para endereços situados na Polónia. Para encomendas internacionais, o Cliente deverá contactar o Vendedor.
4.2.3 Na ausência de disposições em contrário, o Vendedor compromete-se a executar o contrato no prazo máximo de 30 dias após a declaração de vontade do Cliente (ponto 3.7).
4.2.4 O prazo de entrega depende do método escolhido pelo Cliente e não deve exceder 7 dias úteis.
4.2.5 A entrega dos produtos é confiada às seguintes empresas:

1. GENERAL LOGISTICS SYSTEMS POLAND Sp. z o.o., ul. Tęczowa 10, 62-052 Głuchowo, NIF 7851561831, REGON 631058749, KRS 0000005009

2. DHL Express (Poland) Sp. z o.o., ul. Osmańska 2, 02-823 Varsóvia, NIF 5270022391, REGON 12005407, KRS 0000047237

4.3 Recolha dos produtos:
4.3.1 O Cliente tem o direito de verificar o estado da encomenda no momento da entrega, antes de a aceitar do transportador.
4.3.2 Se antes da entrega for detetado dano ou perda, o transportador deve documentar imediatamente a situação e as circunstâncias. Na maioria dos casos, isso é feito a pedido da pessoa que recebe a encomenda.
4.3.3 Se o Cliente detetar danos não visíveis externamente após a entrega, pode solicitar a elaboração do relatório ao transportador, desde que o pedido seja feito imediatamente e, no máximo, 7 dias após a receção.
4.3.4 Em caso de dúvidas ou problemas, o Cliente deve contactar o Vendedor através dos contactos disponíveis no site.

§ 5. Dados pessoais

5.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes é Adsystem Sp. z o.o., com sede em Bielany Wrocławskie, ul. Atramentowa 11, 55-040 Kobierzyce, inscrita no registo comercial do Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna, VI Secção Económica do Registo Nacional Judiciário, KRS: 0000229449, NIF: 8942678597, REGON: 932660597, capital social: 57.500 PLN; e-mail: comercial@adsystem.pt, tel.: 00351 93 547 2885
5.2. Os dados pessoais dos Clientes são tratados com a finalidade de execução de contratos no âmbito da Loja Online (preparação, celebração e execução do contrato de venda, manutenção da Conta de Cliente), com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”), e para fins de marketing dos produtos próprios (envio de comunicações comerciais com consentimento prévio dado ao subscrever a newsletter), com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, bem como para responder a pedidos dos Clientes.
5.3. O Administrador pode tratar, nomeadamente, os seguintes dados pessoais:
a) dados fornecidos no formulário de registo ou ao realizar Encomendas (nome, apelido, e-mail, telefone, morada, número de conta bancária; no caso de Clientes empresariais: nome da empresa e NIF);
b) dados fornecidos ao subscrever a newsletter, ao usar o formulário de contacto ou ao apresentar reclamações.
5.4. Os dados são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados e de acordo com a política de proteção de dados implementada, na medida e para os fins necessários à celebração, modificação ou cessação de contratos e à prestação correta dos serviços eletrónicos.
5.5. O Administrador implementou medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra o acesso não autorizado.
5.6. Os dados dos Clientes podem ser partilhados com:
a) transportadoras ou intermediários responsáveis pela entrega;
b) prestadores de serviços de pagamento;
c) entidades responsáveis por serviços fiscais da Loja;
d) empresas que fornecem o software ou alojamento da Loja.
5.7. Serão fornecidos apenas os dados estritamente necessários para a correta prestação dos serviços às entidades referidas.
5.8. O Administrador pode fornecer os dados a autoridades públicas legalmente autorizadas (por exemplo, autoridades policiais).
5.9. Salvo disposição legal em contrário, os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da sua finalidade. O Administrador reserva-se o direito de tratar os dados após a cessação do contrato ou revogação do consentimento, exclusivamente para eventual exercício de direitos legais ou se tal for exigido por normas nacionais, europeias ou internacionais.
5.10. O Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento (nos termos do artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento, oposição, portabilidade dos dados e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (em Portugal: CNPD).
5.11. O Administrador reserva-se o direito de tratar os dados após a cessação do contrato ou retirada do consentimento, apenas nos termos descritos no ponto anterior.
5.12. A disponibilização dos dados pessoais é voluntária, mas necessária para utilizar determinadas funcionalidades (efetuar Encomendas, registar uma Conta, subscrever a newsletter, apresentar reclamações).
5.13. É possível contactar a pessoa responsável pelo tratamento dos dados através do e-mail: comercial@adsystem.pt ou por correio para Adsystem Sp. z o.o., ul. Atramentowa 11, 55-040 Kobierzyce, Polónia.

§ 6. Reclamações dos consumidores

6.1 Em caso de desconformidade dos Bens com o contrato, o Consumidor tem os direitos previstos no Capítulo 5A da Lei dos Direitos dos Consumidores, de 30 de maio de 2014.
6.2 Os Bens estão em conformidade com o contrato se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 43.º-B da mesma lei.
6.3 O profissional é responsável por qualquer desconformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar dessa data.
6.4 Se os Bens não estiverem em conformidade com o Contrato de Venda, o Consumidor pode, à sua escolha, exercer os direitos da garantia (caso exista) ou os seus direitos perante a Adsystem com base na responsabilidade pela desconformidade. O exercício dos direitos de garantia não afeta a responsabilidade da Adsystem pela desconformidade. Ambos os direitos podem ser exercidos de forma independente.
6.5 Em caso de desconformidade, o Consumidor pode exigir a reparação ou substituição dos Bens.

1. O Vendedor pode optar pela substituição quando o Consumidor exigir reparação, ou pela reparação quando for exigida substituição, caso a opção escolhida seja impossível ou envolva custos excessivos. Se ambas forem inviáveis ou onerosas, o Vendedor pode recusar a conformidade.

2. A reparação ou substituição deve ocorrer num prazo razoável após a notificação, sem inconvenientes excessivos para o Consumidor, tendo em conta a natureza e finalidade dos Bens. Todos os custos (transporte, mão de obra, materiais) são da responsabilidade do Vendedor. O Consumidor deve disponibilizar os Bens para esse fim.
   6.6 O Consumidor pode declarar a redução do preço ou resolver o contrato nos seguintes casos (lista fechada):

3. A Adsystem recusou a conformidade nos termos do ponto 6.5(1);

4. A Adsystem não executou a conformidade nos termos do ponto 6.5(2);

5. A desconformidade persiste após tentativa de correção;

6. A gravidade da desconformidade justifica diretamente a redução de preço ou resolução do contrato;

7. É evidente, pelas declarações ou circunstâncias, que a Adsystem não corrigirá a desconformidade atempadamente ou sem inconvenientes.

A redução de preço deve ser proporcional ao valor da desconformidade em relação ao preço contratual. A Adsystem reembolsará o valor devido no prazo máximo de 14 dias após a receção da declaração de redução. O Consumidor não pode resolver o contrato se a desconformidade for insignificante. Isto não afeta o direito de resolução conforme § 7.
6.7 Em caso de resolução, o Consumidor devolverá os Bens à Adsystem sem demora e sem custos. A Adsystem reembolsará o preço no prazo de 14 dias após a receção dos Bens, utilizando o mesmo método de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem encargos adicionais.
6.8 As reclamações devem ser enviadas por escrito ou por e-mail para comercial@adsystem.pt. Para agilizar o processo, recomenda-se incluir informações como nome do comprador, motivo da reclamação, número da encomenda, data da venda, comprovativo de compra, etc. No caso de devoluções ou reparações, os Produtos devem ser embalados de forma segura e devolvidos completos. As reclamações serão tratadas no prazo máximo de 14 dias. A resposta será enviada para o e-mail indicado pelo Cliente ou outro canal especificado. Se a reclamação for rejeitada, o Produto será devolvido com justificação. Se for aceite, será feito o reembolso conforme ponto 6.6.
6.9 Reclamações sobre serviços eletrónicos devem ser enviadas para comercial@adsystem.pt ou por correio para: Adsystem Sp. z o.o., ul. Atramentowa 11, Bielany Wrocławskie, 55-040 Kobierzyce. Recomenda-se indicar o e-mail, tipo e data do problema e dados de contacto. As reclamações serão tratadas no prazo máximo de 14 dias úteis. A resposta será enviada por e-mail ou outro canal indicado pelo Utilizador.
6.10 A Adsystem não se responsabiliza por defeitos causados por uso indevido, negligente, alterações não autorizadas, condições ambientais anormais ou reparações efetuadas por terceiros sem consentimento.
6.11 Se o Consumidor foi expressamente informado, até ao momento da celebração do contrato, que determinada característica do Produto não cumpre os requisitos do artigo 43.º-B, n.ºs 2 e 3 da Lei de Direitos dos Consumidores, e aceitou expressamente essa ausência, a Adsystem não será responsável por essa desconformidade.

§ 7. Direito de resolução do contrato

7.1 O Cliente que seja também Consumidor e que tenha celebrado um contrato à distância pode resolvê-lo sem indicar o motivo, mediante declaração no prazo de catorze (14) dias. Para respeitar este prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo. A declaração pode ser apresentada:

1. utilizando o formulário de modelo de resolução (conforme o modelo previsto no artigo 30.º, n.º 1 da Lei dos Direitos do Consumidor), anexo ao presente regulamento;

2. por e-mail para: comercial@adsystem.pt;

3. por correio para: Adsystem sp. z o.o., ul. Atramentowa 11, Bielany Wrocławskie, 55-040 Kobierzyce. A data de envio da declaração é considerada como a data de exercício do direito.

7.2 O prazo de catorze dias para a resolução do contrato de venda ou de prestação de serviços eletrónicos conta-se a partir da data de entrega do Produto (contrato de venda), ou da data de celebração do contrato (serviços eletrónicos).

7.3 Após receber a declaração de resolução, o Vendedor enviará ao Consumidor uma confirmação por e-mail.

7.4 Com a resolução, o contrato é considerado como não celebrado. As partes restituem tudo o que receberam, salvo alteração necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do bem, ou se se aplicar o ponto 7.7. A devolução deve ocorrer no máximo em 14 dias.

7.5 O Vendedor reembolsará o valor pago utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor, salvo acordo explícito em contrário sem custos adicionais. O reembolso pode ser retido até que o bem seja devolvido ou apresentada prova do seu envio.

7.6 O Consumidor deve devolver o Produto ao Vendedor no prazo máximo de 14 dias a contar da resolução. Considera-se cumprido o prazo se o Produto for enviado antes do seu termo. Endereço de devolução: Adsystem sp. z o.o., ul. Atramentowa 11, Bielany Wrocławskie, 55-040 Kobierzyce. Os custos diretos da devolução são suportados pelo Consumidor.

7.7 Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega diferente do mais económico oferecido, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais.

7.8 O Consumidor é responsável por qualquer desvalorização do Produto decorrente de uma utilização que vá além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

7.9 O direito de resolução não se aplica a contratos:

1. de serviços pagos totalmente executados com o consentimento expresso do Consumidor, informado de que perderia o direito de resolução;

2. em que o preço dependa de flutuações de mercado fora do controlo do Vendedor;

3. de bens não pré-fabricados ou personalizados;

4. de bens perecíveis ou com prazo de validade curto;

5. de bens selados, cuja devolução é inviável por razões de saúde ou higiene, se abertos após entrega;

6. de bens inseparavelmente misturados com outros após entrega;

7. de bebidas alcoólicas entregues após 30 dias e sujeitas a flutuações de mercado;

8. em que o Consumidor solicitou reparação urgente no domicílio — exceto serviços adicionais;

9. de gravações ou software selados abertos após entrega;

10. de jornais ou revistas (exceto assinaturas);

11. celebrados em leilão público;

12. de alojamento, transporte, aluguer, restauração ou eventos em data específica;

13. de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, com consentimento expresso e informação sobre perda do direito de resolução;

14. de serviços solicitados expressamente para reparação e já executados com consentimento prévio do Consumidor.

7.10 No momento da entrega, o Vendedor fornecerá ao Consumidor, num suporte durável, instruções sobre o direito de resolução.

§ 8. Disposições aplicáveis a Clientes que não são Consumidores

8.1 Este parágrafo aplica-se apenas a Clientes que não sejam Consumidores.
8.2 O Vendedor tem o direito de rescindir o Contrato de Venda celebrado com um Cliente que não seja Consumidor no prazo de 14 dias após a sua celebração. Essa rescisão pode ocorrer sem a indicação de qualquer motivo e não dá origem a qualquer reivindicação por parte do Cliente não consumidor contra o Vendedor.
8.3 No caso de Clientes que não sejam Consumidores, o Vendedor reserva-se o direito de limitar os métodos de pagamento disponíveis, incluindo a exigência de pré-pagamento total ou parcial, independentemente do método de pagamento selecionado e da celebração do Contrato de Venda.
8.4 Após a entrega do Produto ao transportador, os riscos e encargos associados ao Produto, bem como o risco de perda acidental ou danos, transferem-se para o Cliente que não seja Consumidor. O Vendedor não é responsável por perdas, danos ou extravios ocorridos durante o transporte, nem por atrasos na entrega.
8.5 Nos termos do artigo 558.º, n.º 1, do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor por garantia em relação a Clientes que não sejam Consumidores está excluída.
8.6 No caso de Clientes que não sejam Consumidores, o Vendedor pode rescindir o Contrato de Prestação de Serviços com efeitos imediatos e sem necessidade de justificação, mediante declaração enviada por qualquer meio.
8.7 O Vendedor, seus funcionários, representantes legais e agentes não serão responsáveis perante o Cliente, seus subcontratados, funcionários ou agentes por qualquer dano, incluindo lucros cessantes, exceto nos casos em que os danos resultem de conduta dolosa.
8.8 Sempre que a responsabilidade do Vendedor, dos seus funcionários ou representantes seja determinada, esta será limitada – para o Cliente que não seja Consumidor – ao valor pago pelo Produto e pelos custos de entrega no âmbito do último Contrato de Venda, até um máximo de mil zlotys, independentemente da base legal.
8.9 Qualquer litígio entre o Vendedor e um Cliente que não seja Consumidor será resolvido no tribunal territorialmente competente para a sede do Vendedor.
8.10 Para Clientes que não sejam Consumidores, o Vendedor pode alterar os Termos e Condições a qualquer momento, de acordo com a legislação aplicável.
8.11 As disposições do presente § 8 não se aplicam aos Clientes que sejam pessoas singulares que exerçam atividade económica e que celebrem um Contrato de Venda diretamente relacionado com essa atividade, desde que tal contrato não tenha caráter profissional para o Cliente – em especial, de acordo com o objeto da sua atividade declarado no Registo Central de Atividade Económica (CEIDG). Os Clientes mencionados nesta disposição também têm direito a rescindir o contrato nas condições previstas para Consumidores no § 7 dos Termos e Condições.

§ 9. Informações adicionais

9.1 Para evitar eventuais divergências ou erros, recomenda-se que o dispositivo utilizado pelo Cliente para aceder à Loja Online cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos, necessários para o funcionamento com o sistema de informação e comunicação utilizado pelo Prestador de Serviços:
9.1.1. Um computador ou outro dispositivo móvel com acesso à Internet;
9.1.2. Navegador de Internet: Mozilla Firefox 8.0, Internet Explorer 6.0, Chrome 32.0 ou versões superiores;
9.1.3. Plug-ins ativos – JAVA, FLASH;
9.1.4. Resolução do ecrã de 1280 x 800, cores de 24 ou 32 bits;
9.1.5. Posse de uma conta de e-mail ativa.

9.2 O registo, segurança e disponibilização do conteúdo do Contrato celebrado realiza-se da seguinte forma:
9.2.1. Envio ao Cliente, para o endereço de e-mail fornecido, da confirmação do Contrato celebrado;
9.2.2. Impressão e entrega ao Cliente do comprovativo ou envio da encomenda com a especificação e o comprovativo de compra. O conteúdo do Contrato celebrado é adicionalmente arquivado no sistema informático do Vendedor e poderá ser fornecido ao Cliente mediante solicitação.

9.3 Em assuntos não regulados pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições legais em vigor na República da Polónia, incluindo o Código Civil, a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrónicos, a Lei dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 e outras disposições pertinentes do Direito polaco.

9.4 Alterações ao Regulamento:
9.4.1. O Vendedor/Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento, nomeadamente devido a alterações legais, alterações no perfil da Loja Online, alteração dos dados do Vendedor, entre outros. O Cliente será informado sobre tais alterações com pelo menos 14 dias de antecedência da sua entrada em vigor. A informação será publicada claramente no site da Loja Online e enviada para o e-mail do Cliente registado. Além disso, o Cliente será solicitado a aceitar o novo Regulamento antes de efetuar uma nova encomenda.
9.4.2. As alterações ao Regulamento vincularão o Cliente se forem cumpridos os requisitos do artigo 384 do Código Civil (isto é, se o Cliente tiver sido devidamente informado das alterações) e se não rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos contínuos no prazo de 30 dias.
9.4.3. As alterações ao Regulamento não afetarão de forma alguma os direitos adquiridos pelos Clientes antes da sua entrada em vigor, em particular os pedidos realizados e/ou processados. Estes serão executados segundo os termos anteriores.

9.5 Um Cliente que seja Consumidor pode, em caso de litígio com o Vendedor, recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações. Nomeadamente, pode:
a) dirigir-se a um tribunal arbitral de consumo junto da Inspeção Comercial para resolver o litígio;
b) solicitar ao inspetor regional da Inspeção Comercial a abertura de um processo de mediação;
c) obter apoio gratuito junto do Provedor do Consumidor local ou de uma organização de proteção dos consumidores (como a Federação de Consumidores ou a Associação Polaca dos Consumidores).

9.6 Quaisquer litígios entre o Vendedor e um Cliente que não seja Consumidor, na aceção do artigo 22[1] do Código Civil de 23 de abril de 1964, serão resolvidos pelo tribunal competente da sede do Vendedor.

§ 10 Disposições finais

10.1 Esta versão do Regulamento entra em vigor a partir de 23.01.2023.
10.2 O Regulamento está disponível no seguinte endereço da Internet: https://www.adsystem.pt/information#shop-regulation.
10.3 Os contratos e acordos de venda são celebrados em língua polaca.
10.4 O registo, segurança, disponibilização e confirmação ao Cliente das disposições essenciais do Contrato de Venda celebrado são efetuados por meio do envio de um e-mail com a informação sobre a realização e envio da Encomenda, bem como pela inclusão de uma guia de remessa no envio. O conteúdo do Contrato de Venda é também arquivado e protegido no sistema informático.